Manual do Empresário

LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - NORMAS GERAIS


Concessão

A legislação não expressa seu posicionamento a respeito da concessão da licença não remunerada. Entretanto, dispõe que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, às convenções coletivas que lhe sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

- SOLICITAÇÃO
A licença não remunerada deve decorrer de um pedido do empregado, para atender a interesses pessoais, e não por iniciativa da empresa, pois se acontecer esse último caso, estará havendo uma alteração unilateral do contrato de trabalho com prejuízo para o empregado, já que ele ficará privado de seu trabalho e consequente sustento, vindo a perder o tempo de serviço para fins trabalhistas e previdenciários.

- PERÍODO DA LICENÇA
Conforme analisado, na estipulação da licença sem remuneração, caberá ao empregado definir o período necessário da licença e ao empregador aceitá-la ou não.
Em outras palavras, o empregado pode solicitar a licença sem vencimentos a “qualquer momento”, porém, caberá ao empregador concordar ou não com a solicitação.
Isto porque, na hipótese de negativa do empregador, acarretará, caso o empregado se ausente do serviço, o desconto dos dias faltantes, advertência, suspensão ou até mesmo dispensa por justa causa, por abandono de emprego.

^

Reflexos no Contrato de Trabalho

Na licença não remunerada, apesar de não haver a prestação do serviço e tampouco o pagamento de salários, não ocorre a rescisão do contrato de trabalho, mas tão somente a sua suspensão.
Como não há rescisão do contrato de trabalho, fica assegurado ao empregado, quando findar o período da licença, o seu posto de trabalho.
Neste caso, o empregado terá direito a todas as vantagens que na sua ausência foram atribuídas à respectiva categoria profissional.
Significa dizer que o empregado somente pode pretender vantagem que tenha sido atribuída em caráter geral, e nunca aquela concedida à colega que tenha progredido graças a seu esforço pessoal.
Considerando que no período de duração da licença o contrato fica suspenso, esse período não integrará o tempo de serviço do empregado.

^

Encargos Sociais

Havendo a concessão da licença sem remuneração não haverá o pagamento de salário, portanto a empresa fica dispensada, durante este período, de efetuar os depósitos do FGTS, bem como de recolher as contribuições para o INSS, e o PIS-Folha de Pagamento, quando sujeita a esta contribuição.

^

Décimo Terceiro Salário

O 13º Salário corresponde a 1/12 da remuneração integral devida ao empregado em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, sendo a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho considerada como mês integral.
Assim, o período relativo ao gozo da licença não será computado para fins de pagamento do 13º Salário, ou seja, o empregado receberá a gratificação proporcional ao período efetivamente trabalhado.

^

Férias

Dentre as situações em que a legislação determina a perda das férias, não se encontra o período em que o empregado esteja gozando a licença sem remuneração.
Desta forma, considerando que não há a prestação do serviço e tampouco o pagamento do salário, entendemos que o período de afastamento não será computado no período aquisitivo das férias.
Assim, a contagem do período aquisitivo ficará interrompida durante a licença e será retomada a partir do retorno do empregado à atividade.

^

Anotação no Registro de Empregado

No livro ou ficha de registro de empregados, deve ser feita, no campo de Observações, a anotação quanto ao pedido de licença e o tempo que a mesma vai perdurar.

- GUARDA DE DOCUMENTOS
A empresa deve manter arquivada durante 5 anos durante a vigência do contrato de trabalho ou até 2 anos após o término, a carta em que o empregado solicita a licença sem remuneração.

^


Fontes:
Os contratos de trabalho são regidos pelo princípio da livre estipulação entre as partes, desde que não contrarie as disposições de proteção ao trabalhador.
Partindo dessa premissa, como a legislação não proíbe, o trabalhador pode solicitar uma licença sem remuneração para resolver assuntos de seu interesse.
No caso da relação de emprego, a licença significa a autorização dada pelo empregador ao empregado, para o afastamento do cargo ou do emprego, ficando este dispensado do trabalho ou serviço.
Na licença sem vencimentos o empregado não recebe a remuneração contratada, bem como este período não é computado para concessão de direitos trabalhistas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988 – artigo 7º, inciso XXIX; Lei 4.090, de 13-7-62; Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – artigos 29, 133, 444, 468 e 471.

Elaboração de conteúdo/Fonte: COAD-Centro de Orientação e Atualização Profissional
ASCCEL - Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda.
E-mail: asccelcontabil@hotmail.com
Tel: (27) 3341-0988/3341-7492
Responsável pela atualização
00329538870

Data da última atualização: 3/25/2010